Ao comprar neste site você concorda com os termos abaixo.

Agradecemos por escolher a Transguys®. Para garantir uma experiência segura e transparente, apresentamos nossas políticas de devolução, estruturadas conforme a legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. Direito de Arrependimento – Devolução em até 7 dias

Base legal: Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor

Você pode solicitar a devolução de um produto em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento, sem necessidade de justificativa. A devolução deve ser feita por meio do seu cadastro: MINHA CONTA → PEDIDOS → DEVOLVER PRODUTOS

Art. 49 – CDC: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

2. Condições para Aceitação da Devolução

Base legal: Art. 49, parágrafo único e Art. 51, IV do CDC

Para que a devolução seja aceita, o produto deve estar:

• Sem sinais de uso, lavagem ou alterações;
• Com etiquetas intactas e embalagem original;
• Livre de odores que não sejam os originais;
• Acompanhado de todos os acessórios e brindes, se houver.

Exceções:

• Produtos personalizados ou sob medida: devolução apenas em caso de defeito comprovado;
• Peças íntimas (ex: cintas, cuecas, packers): devolução apenas por defeito de fabricação;
• Produtos em promoção podem ter políticas específicas, informadas na compra.

Parágrafo único do Art. 49 – CDC: O exercício do direito de arrependimento requer que o produto esteja nas mesmas condições em que foi recebido.

3. Recusa da Devolução e Alternativas ao Cliente

Base legal: Art. 51, IV e Art. 6º, III do CDC

Se, após análise técnica, for constatado que o produto não atende às condições exigidas, a devolução será recusada. Nesses casos, o cliente será notificado formalmente e poderá escolher entre:

a) Reenvio do Produto: O item será reenviado ao cliente mediante pagamento do frete de retorno.

b) Crédito Parcial na Loja: Caso prefira, o cliente poderá aceitar um crédito parcial, proporcional ao estado do item, para ser utilizado em nova compra.

Essa alternativa é oferecida em respeito à boa-fé e ao equilíbrio da relação de consumo.

Art. 6º, III – CDC: O consumidor tem direito à informação adequada, com especificação clara sobre os produtos e serviços.
Art. 51, IV – CDC: Cláusulas abusivas são nulas. Ao oferecer alternativas, a loja busca equilíbrio e respeito à relação de consumo.

4. Abandono de Produto Recusado

Base legal: Princípios do CDC + Código Civil (Art. 1.263 e Art. 1.275, III)

Caso o cliente não manifeste interesse nem realize o pagamento do frete de retorno em até 15 dias corridos após a comunicação da recusa, o item será considerado abandonado.

Após esse prazo, a loja poderá:

• Doar, reaproveitar ou descartar o item, conforme julgar adequado;
• Encerrar a responsabilidade sobre sua guarda.

Código Civil – Art. 1.263: Considera-se abandono quando o proprietário não manifesta interesse na posse ou retirada de bem sob sua responsabilidade.
Código Civil – Art. 1.275, III: O abandono pode acarretar a perda da propriedade.
CDC – Princípio da boa-fé objetiva: A empresa não é obrigada a armazenar indefinidamente produtos que o consumidor se recusa a reaver.

5. Análise Técnica

Base legal: CDC, Art. 18, § 1º (Aplicação por analogia)

Todos os itens devolvidos passam por uma análise técnica criteriosa no prazo de até 7 dias úteis após recebimento. A análise verifica se o produto está dentro das condições previstas para a devolução ou troca.

6. Reembolso de Valores

Base legal: Art. 49, parágrafo único do CDC

Após aprovação da devolução, o reembolso ocorrerá em até 2 dias úteis nas seguintes modalidades:

• Crédito em loja: Válido por 1 ano;
• Cartão de crédito: Enviado à administradora em até 7 dias úteis, podendo levar até duas faturas para aparecer;
• PIX: Realizado para a conta utilizada na compra em até 7 dias úteis.

Importante: O frete de envio não será reembolsado, por se tratar de um serviço já prestado (entrega logística).

Art. 49, parágrafo único – CDC: Garante o reembolso total quando o produto for devolvido nas mesmas condições.
Nota: Caso o cliente solicite expressamente o reembolso integral, a Transguys® analisará o pedido e poderá realizar a devolução do frete como forma de solução amigável, conforme orientação do PROCON.

7. Frete de Devolução e Reenvio

Base legal: Art. 49, CDC + entendimento PROCON

1. Se a devolução for aceita dentro do prazo legal, a Transguys® arca com o frete de retorno.
2. Se o produto for recusado, o frete de reenvio é de responsabilidade do cliente.
3. O frete original não é reembolsável, pois é um serviço executado no envio do pedido.

8. Atendimento ao Cliente

Se você tiver dúvidas ou quiser mais informações:

WhatsApp: (41) 98445-4772
E-mail: contato@transguys.com.br

A Transguys® preza pela ética, transparência e respeito aos seus consumidores, e atua com base nos princípios da legislação vigente.